| Projeto: |
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PL 87 16/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-87/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0087-2010 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / ANISTIA FISCAL / CONSORCIO / DEBITO FISCAL / EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO / INCENTIVO FISCAL / ISS / PERCENTAGEM / REDUCAO / REMISSAO DE DEBITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1220-2015
ver documento Econ1950-2015
ver documento FIN2250-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/03/2010 | Encaminhado em 22/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 06/04/2010 | | GV32 | Recebido em 03/01/2013 | Encaminhado em 03/01/2013 | | SGP22 | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP22 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | CCJ | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ECON | Recebido em 17/08/2015 | Encaminhado em 29/10/2015 | | FIN | Recebido em 03/11/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | FIN | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 29/11/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/03/2020 | Encaminhado em 09/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | | SGP12 | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 11/03/2020 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 233/2015 de 07/05/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/06/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°265/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, informações prestadas pela secretaria municipal de finanças acerca do projeto de lei n°87/10, de autoria do vereador quito formiga, que autoriza o poder executivo a conceder redução de iss às empresas administradoras de consórcios, atraves do Documento Recebido nro. 479/2015
Oficio CMSP 105/2019 de 04/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/07/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 207/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 391/2019
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| Encerramento: |
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09/03/2020. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |